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Licencimento ambiental na APA do DF agora é responsabilidade do GDF

Sete anos após a criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central, o licenciamento de obras e empreendimentos na região volta para a responsabilidade do GDF. Decreto publicado ontem no Diário Oficial da União determina que o governo local retome todos os processos ambientais relacionados à APA. Essa é uma antiga reivindicação do governador José Roberto Arruda, que só conseguiu o sinal verde do governo federal após extensas negociações políticas que envolveram a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, e até o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Agora, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) vai discutir a transferência dos processos com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), antigo responsável pela APA. A expectativa do GDF é de que a medida acelere a regularização de condomínios irregulares. Isso porque o Grupo de Análise de Parcelamentos (Grupar) realiza de forma conjunta o licenciamento ambiental e a análise dos projetos urbanísticos. No Ibama, tramitam hoje processos de grandes regiões como Vicente Pires e o Grande Colorado. Juntas, essas duas áreas têm quase 100 mil moradores. O Correio entrou em contato com o Ibama-DF, mas ninguém do órgão federal quis comentar as mudanças.

O decreto publicado ontem encerra uma polêmica que se arrasta desde 2002, quando a APA do Planalto Central foi criada. A medida foi tomada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Na época, o governo federal estava preocupado com o total descontrole sobre as ocupações urbanas no Distrito Federal. Condomínios irregulares surgiram sem nenhum tipo de licenciamento ou autorização do poder público. De acordo com o texto do decreto de FHC, a APA foi criada “com a finalidade de proteger os mananciais, regular a utilização dos recursos hídricos e o parcelamento do solo, garantindo o uso racional dos recursos naturais e protegendo o patrimônio ambiental e cultural da região”.

O artigo 5 do decreto de 2002 determinou que o Ibama ficaria responsável pelo licenciamento ambiental para empreendimentos públicos ou privados, como novos loteamentos, expansão de serviços públicos de água, esgoto ou energia, remoção de vegetação, abertura de ruas ou para a instalação de qualquer atividade potencialmente poluidora. Ou seja, todos os processos de regularização de condomínios irregulares, autorização para obras particulares ou construção de qualquer infraestrutura pública dependiam do aval do Ibama.

Desde a criação da APA do Planalto Central, o GDF luta para retomar o controle sobre os licenciamentos na região. Um mês depois de assumir o Executivo, Arruda enviou uma minuta de decreto ao presidente Lula, propondo a transferência do controle da Área de Preservação Ambiental. O governador travou batalhas — algumas públicas, outras de bastidores — contra o Ibama e reclamou muito da lentidão na emissão de licenças ambientais. O principal argumento usado pelo GDF para retomar o poder de licenciar é que a época de invasões e ocupações irregulares de terras ficou no passado.

Autonomia
Ontem, Arruda comemorou a novidade durante a cerimônia de lançamento das obras da EPTG. “Queria agradecer ao presidente Lula pelo decreto que autoriza a transferência do licenciamento de obras do Ibama para o Ibram (Instituto Brasília Ambiental). Essa decisão devolve a Brasília a sua autonomia”, disse o governador. “O Distrito Federal era a única unidade do país que não podia licenciar suas próprias obras. O Ibama, como órgão nacional, ficava sobrecarregado”, completou.

Além da questão política, também há fatores econômicos por trás da disputa pelo controle da APA. Isso porque as taxas por emissão de licenças e as cobranças por compensação ambiental iam todas para os cofres do Ibama. “Agora, esses valores virão para o fundo ambiental do DF e poderão ser investidos nas nossas próprias unidades de conservação”, destaca o presidente do Ibram, Gustavo Souto Maior. Só para o licenciamento do Setor Noroeste, o Ibama cobrou uma taxa de 2,1% sobre o preço total do empreendimento. Levando em consideração o valor estimado do bairro — R$ 2 bilhões —, a cobrança pode ter superado os R$ 4 milhões.

O decreto de ontem determina que o Instituto Chico Mendes ficará responsável pela administração e gestão ambiental da APA do Planalto Central. Os técnicos do instituto vão criar um conselho consultivo para apoiar a administração da área e para supervisionar o plano de manejo. Em alguns tipos de empreendimentos, o Instituto Chico Mendes terá de ser consultado sobre a emissão da licença.

Fonte: Correio Braziliense




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Comentários

Muito importante para o DF a gestão integral de seus recursos territóriais, bem como a gerência sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos que se notabilizam com perspectiva de empregos e consequentes elevação da qualidade de vida e redução de carências sócioeconômicas e, principalmente, ambientais. Acelerando, assim, para o GDF, a visão de administração dinâmica e empreendedora.
Entretanto, é sabido que o Instituto Brasília Ambiental – IBRAM não dispõe de suficentes servidores de carreira legalmente qualificados para dar vazão à enorme demanda dos processos de licenciamento ambiental assomados à sua carga já expressiva de processos licenciatórios além das fiscalizações realizadas abaixo do necessário.
Assim entendo, um breve concurso público deverá avaliar que a necessidade de técnicos em um órgão licenciador e fiscalizador das atividades comuns que afetem o ambiente coletivo é premissa de evolução urbana e que estes são, sem sombra de dúvida, sensores de qualidade de vida ofertada à população.

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