Livro: Meio Ambiente e Sistema Tributário – Novas Perspectivas

Autoras: Cláudia Campos de Araújo, Maria Isabel Reis Ferreira, Patricia Castilho Rodrigues e Simome Marques dos Santos escreveram o livro “Meio Ambiente e Sistema Tributário – Novas Perspectivas” pela editora SENAC – SP

Vejamos aqui a apresentação do livro feita pelo Juiz Antônio Silveira Ribeiro dos Santos.

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Em vista a importância do tema, foi com imensa satisfação que aceitei a grata incumbência de fazer a apresentação do livro Meio ambiente e sistema tributário: novas perspectivas, pois, além de tratar de um assunto novo, foi escrito por quatro dedicadas autoras, que vêm enriquecer o rol dos escritores de direito ambiental.

Realmente o tema enfrentado corajosamente pelas autoras, além de não ter sido suficientemente discutido nos meios jurídicos, traz aos cultores do direito ambiental e do direito tributário uma nova perspectiva de ampliação de normas específicas em sintonia com esses dois importantíssimos ramos do direito.

A preocupação com as questões ambientais vem crescendo a cada dia, devido também à crescente conscientização da problemática ambiental em quase todo o mundo. Esse fato está transformando as sociedades, que, mais conscientes, vêm tomando atitudes condizentes com as novas perspectivas de melhoria da qualidade do meio ambiente, tendo como instrumento de proteção do direito ambiental.

O direito ambiental é a ciência que estuda os problemas ambientais e suas interligações com o homem, visando à proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como um todo. Essa ciência teve origem nos primeiros estudos de ecologia, passou pelo surgimento da ciência educacional ambiental, até chegar à sua formação como mecanismo de proteção do meio ambiente.

O direito ambiental tem como base estudos complexos que envolvem várias ciências, como biologia, antropologia, sistemas educacionais, ciências sociais, princípios de direito internacional, entre outras, sendo fundamental que se tenha uma visão holística para o desenvolvimento de seu estudo, não se podendo ficar em conhecimentos fragmentados, sob pena de não conseguir atingir a finalidade principal, que é a proteção do meio ambiente.

O direito ao meio ambiente, por definição e o regime jurídico do meio ambiente e os princípios e objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente são os mais destacados fundamentos do direito ambiental, além das definições e conceitos de ecologia, de biologia, de antropologia, de botânica e de educação ambiental.

No Brasil surgiu a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), um marco histórico no desenvolvimento do direito ambiental, pois estabeleceu definições importantíssimas de meio ambiente, de degradação da qualidade ambiental, de poluição, de poluidor e de recursos ambientais, bem como instituiu um valioso mecanismo de proteção ambiental denominado estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório (Rima), instrumentos eficazes e modernos em termos ambientais mundiais. Seguiu-se a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985) que tutela os valores ambientais, disciplinando a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Em 1988, a nossa Constituição Federal dedicou em seu título VIII, da Ordem Social, no capítulo VI, artigo 225, normas direcionais da problemática ambiental, dando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais, incluindo nelas a fauna e flora, bem como, entre outras medidas, normas de promoção da educação ambiental, definindo o meio ambiente como bem de uso comum do povo. Já a Lei nº9. 605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, é um marco na proteção efetiva do meio ambiente.

Por sua vez, a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro, a ECO-92, como ficou conhecida, sacramentou em termos mundiais a preocupação com a problemática ambiental, reforçando os princípios e as regras para o combate à degradação ambiental, elaborando a Agenda 21, instrumento diretriz do desenvolvimento sustentável.

Assim, o direito ambiental é importantíssimo para a garantia da qualidade de vida de nossa sociedade, sendo ao mesmo tempo uma garantia de preservação das demais formas de vida, bem como dos recursos florestais, hídricos e minerais de nosso país.

Mas para a implantação de uma abrangente política ambiental é necessário que os estudiosos do direito ambiental, os políticos e os gestores das políticas públicas procurem também em outros ramos do direito subsídios para executar seus planos. Aí entra, sem dúvida, a necessidade da amplificação de uma política distributiva tributária relacionada à proteção do meio ambiente, baseada nos princípios e diretrizes do direito tributário, tema principal desta obra.

As autoras fazem um excelente estudo panorâmico sobre o direito tributário e sua aplicação à temática ambiental, relacionando seus princípios, distinguindo imposto ambiental de taxa ambiental e de contribuição de melhoria, também sob o ponto de vista ambiental.

Dão detalhes sobre o sistema tributário vigente, relacionando-o à proteção ambiental, bem como concluem que é necessária a realização de uma considerável reforma tributária, com o objetivo de adequar o sistema tributário nacional à proteção do meio ambiente.

Discorrem, ainda, sobre o inovador ICMS Ecológico, detalhando seus aspectos relevantes, assim como dissertam sobre o IPTU e o ITR como instrumentos de proteção ambiental, bem como sobre as principais leis ambientais, entre elas as aqui citadas e ainda a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos.

Enfim, as autoras apresentam um trabalho inovador e muito importante para os cultores do direito, aos legisladores e gestores da política ambiental, que deve ser lido e utilizado para que possamos ter o tão almejado desenvolvimento sustentável preconizado na ECO-92.

Por derradeiro, não podemos esquecer que o Brasil ainda possui grandes reservas naturais que guardam enorme potencial econômico e biológico, objeto de estudo no mundo todo, de forma que tem condições de projetar seu desenvolvimento com harmonia, com a exploração de seus recursos naturais, preservando-os da melhor maneira possível, nunca se esquecendo dos exemplos desastrosos de muitos países hoje chamados “desenvolvidos”, que se encontram em lastimável situação de degradação natural. Seus tristes exemplos não nos servem, podendo apenas ser tomados como parâmetros para se evitar o caminho que seguiram.

Portanto, a aplicação de uma política tributária ambiental é de suma importância e deve merecer a atenção de todos nós, daí porque o presente livro é de imensa ajuda.

Antônio Silveira Ribeiro dos Santos
Juiz de direito em São Paulo, criador do Programa Ambiental:
a Última Arca de Noé (http://www.aultimaarcadenoe.com/)




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