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Lei de saneamento deve permitir mais investimentos e transparência

Rio de Janeiro – Na semana passada, após 20 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco regulatório para o saneamento básico. O projeto já foi aprovado no Senado e deve ser sancionado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva nos próximos dias.
Especialista no tema, o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Alexandre Cunha, acredita que a lei por si só não vai alterar totalmente o cenário de investimentos no setor, mas pode criar condições para isso.

“A lei tem méritos importantes que facilitam os investimentos, como a existência de garantia de ressarcimento dos investimentos, o que faz com que tanto o setor público como iniciativa privada tenham mais tranqüilidade para investir. Isso por si só deve ser indutor de investimentos”, avalia Cunha, em entrevista ao programa Notícias da Manhã, da Rádio Nacional.

Segundo Alexandre Cunha, a lei do saneamento prevê a utilização dos subsídios cruzados e pode trazer mais transparência sobre quem está investindo e pagando pelo serviço. “Agora temos mecanismos legais, a partir da nova lei para garantir que este esquema de subsídios funcione e possamos investir na expansão da rede para os municípios mais pobres.”

Na avaliação do professor da FGV, a titularidade dos serviços não é a principal questão da regulação do setor, assunto que já está sendo discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O mais importante é termos uma política nacional para o setor, que defina com clareza o papel de cada operador público de prestação de serviço, quem é responsável pelo planejamento da expansão das redes de água e esgoto e pela regulação que defina a qualidade do serviço, o atendimento ao consumidor e a amortização dos investimentos feitos pelos órgãos públicos. Isso está resolvido pela nova lei.”

Para o especialista, o grande desafio no Brasil na área de serviços de água e esgoto é avançar para áreas pobres e carentes, sem condições de pagar as tarifas. “Aquele consumidor que tem maiores condições pagaria mais caro para que o serviço público pudesse ser prestado para quem não pode pagar.”

Alexandre Cunha lembra que os serviços de saneamento foram prestados pelos municípios e alguns casos pelos estados, ou pela União até a criação, por lei federal, do plano nacional de saneamento básico, em 1967. “Era muito centralizadora de poderes na União, especialmente no Ministério do Interior e no Banco Nacional de Habitação (BNH), mas propiciou a expansão do serviço de água e esgoto no Brasil. Os anos 70 foram em termos históricos o período em que tivemos o maior crescimento do setor de água e esgoto.”

O especialista destaca que a partir do fechamento do BNH, em 86, o país deixou de ter uma política nacional, o que reduziu nos últimos vinte anos o investimento e a expansão do serviço. Há cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de que seriam necessários R$ 200 bilhões em investimentos, nos próximos 20 anos, para universalizar os serviços de água e esgoto no país.

Fonte: Agëncia Brasil
Reporter: Cristina Indio do Brasil




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