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UE não pode transformar o Brasil em lixeira de pneus do mundo Genebra

O Brasil corre risco de se tornar a lixeira de pneus usados dos países desenvolvidos caso a OMC reconheça a demanda submetida pela União Européia contra a decisão brasileira de restrição à importação de pneus reformados. Dado que o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio está discutindo o caso esta semana (5-7 de julho), uma coalizão de ONGS, entre elas Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS), Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), Conectas Direitos Humanos, Greenpeace Brasil e WWF-Brasil, pedem que a União Européia reveja sua posição e retire sua demanda na OMC. Embora continue a importar pneus novos, desde 1991 o Brasil proibiu a importação de pneus usados e reformados a fim de evitar geração de passivos adicionais e acumulação, por poderem representar um perigo à saúde pública e causar severos ônus ambientais para a geração presente e futura. Como reação a esta decisão brasileira, a EU, que exportou 39.478 toneladas de pneus reformados e 138.206 de pneus usados em 2005, decidiu levar o caso à OMC. A coalizão de ONGs acredita que dependendo de sua condução, este caso pode significar o enfraquecimento dos acordos ambientais multilaterais tais como a Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito e a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs) vis-à-vis as regras da OMC. “Isto representa um tremendo contraste com a postura pública da UE em comércio e meio ambiente. Ao levar este caso à OMC, a UE está sinalizando ao resto do mundo que sua defesa do meio ambiente na OMC é algo oportunista e secundário em relação aos seus interesses comerciais”, afirma Juliana Malerba, da Rede Brasileira de Justiça Ambiental. Enquanto o Brasil reforma os pneus que consome internamente, os países da UE reformam pouquíssimos pneus usados. A Itália, por exemplo, reforma 14%, a Alemanha 11% e Áustria, Hungria, República Tcheca e Eslováquia não realizam nenhum tipo de reforma.
A destinação de pneus usados representa um sério perigo à saúde pública, já que quando estocados, oferecem condições perfeitas para a reprodução do mosquito que transmite a dengue, além de significar riscos de disseminação da febre amarela, malária e outros problemas relacionados. A incineração, outra forma de destinação, aumenta os riscos à saúde ao contribuir para o desenvolvimento de doenças como o câncer, lesões cerebrais, anemia, disfunções endócrinas, asma e diabetes. “A OMC deve levar em conta as obrigações de direitos humanos assumidas por seus membros. Neste caso, trata-se da obrigação do Brasil de garantir o livre e pleno exercício do direito à saúde”, diz Juana Kweitel, da Conectas Direitos Humanos. Ao reformar pneus (substituindo a banda de rodagem gasta por uma nova), o Brasil reduz o número de pneus novos que seriam necessários e de caraças a ser descartadas. Diferentemente dos novos, os pneus reformados de carros de passeio -aproximadamente toda a exportação que sai da UE * não podem ser reformados novamente e necessitam ser coletados e descartados após um único uso. “A UE deveria dar um exemplo ao mundo em responsabilidade ambiental e de saúde ao lidar com seu próprio passivo. Despachar os pneus para o Brasil ou para qualquer país em desenvolvimento é uma prática de dumping disfarçada de reciclagem. Nós já temos problemas suficientes com o nosso passivo e não há justificativa para a UE contribuir para nossa crise de destinação dos pneus usados”, enfatiza Marcelo Furtado, do Greenpeace Brasil.  Por outro lado, como a UE aprovou a legislação (Landfill Directive * 1993/31/EC) que proíbe o estoque e o descarte de pneus usados em aterros após julho de 2006, mais de 80 milhões de pneus que eram jogados por ano em aterros carecem agora de nova destinação. Está claro que a UE considera a exportação de pneus reformados uma solução para evitar o descarte e tratamento dentro de suas fronteiras. “A UE não está considerando este caso sob a perspectiva de proteção ambiental e da saúde, embora clame pela defesa destes valores na OMC”, acrescenta Temístocles Marcelos, coordenador do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS). “O Brasil não deveria ser forçado a aceitar algo que causará mais riscos ambientais e de saúde ao país”, completa Clarisse Castro, da Secretaria da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (REBRIP).
Representantes do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (FBOMS) estarão presentes em frente ao prédio da OMC em Genebra durante as reuniões do painel de 5 a 7 de julho e entregarão à  organização uma declaração assinada por mais de 80 ONGs de 23 países.
Mais de 80 ONGs de 23 países assinam a declaração. A declaração, em 5 línguas, está disponível para download em www.rebrip.org.br.
Em 20 de janeiro de 2006 a União Européia peticionou o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio para estabelecer um Painel contra o Brasil questionando a restrição na importação de pneus reformados. A UE baseou sua demanda nos Artigos I:1, III:4, XI:1 e XIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio  (GATT), embora centralize seu argumento em questões comerciais: a falta de compatibilidade entre restrições e os princípios internacionais que ditam o comércio.
A Convenção da Basiléia postula que pneus usados são resíduos não-desejados e reconhece, em seu manual, as dificuldades enfrentadas na destinação destes produtos.
A dengue, reconhecida pela OMC como “uma das maiores preocupações internacionais em saúde pública”, atingiu o auge no Brasil em 1998 com 528.388 casos, e novamente em 2002 com 794.00 casos. Para combater a epidemia o Brasil coletou pneus descartados e fumegou estoques dos mesmos despendendo R$ 4,5 bilhões (US$ 2 bilhões * EUR 1,7 bilhões) de seu orçamento para controle da dengue.

Fonte: WWF Brasil




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Comentários

Amigos,

Há muito tempo acompanho a problemática dos direitos humanos e sua efetivação no seio da sociedade. Assim, venho dar notícia do lançamento do livro intitulado “Limites à atividade tributária e desenvolvimento nacional: dignidade da pessoa humana e capacidade contributiva”, de autoria do Dr. Humberto Gouveia, pela Editora “Sergio Antonio Fabris Ed.”

As conquistas da humanidade, que culminaram no reconhecimento dos direitos humanos de liberdade, de igualdade, de participação política, bem como nos direitos sociais, permanecem restritas apenas ao mundo das idéias, se não for garantido o direito ao desenvolvimento.

Isso porque a busca descomedida dos governantes pelo ponto da máxima eficiência da arrecadação tributária tem causado o empobrecimento, com a marginalização de parte da população, pela informalidade ou pelo desemprego, devido à inviabilidade de várias das atividades econômicas.

O Autor oferece um entendimento do conteúdo, das características e do alcance do princípio constitucional do desenvolvimento nacional, de modo a delimitar as ações legislativa e administrativa dos Governos ao exigir dos contribuintes as obrigações fiscais.

Pensamos que o assunto é muito importante para o bem estar das pessoas e viabilidade dos negócios neste País.

Assim, convidamos os amigos para que conheçam os pontos de vista e as soluções propostas nessa obra.

Muito obrigada.

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